CPI do MST: “Saímos mais fortalecidos e animados para a defesa da pauta dos movimentos sociais”.

Após dez dias de prorrogação, a CPI do MST acabou diante do fim de seu prazo, sem a votação do relatório do deputado Ricardo Salles. A mesa da CPI não convocou a sessão deliberativa e nem conseguiu convencer o presidente da Câmara Federal a uma nova prorrogação. Para o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), outro desfecho não era esperado.

“O relatório do Salles se tratava de conteúdo extremista, que não representa o Parlamento brasileiro. Eles tiveram a prorrogação e foram incompetentes em produzir alguma contribuição às políticas de reforma agrária, de produção de alimentos. Começamos a CPI denunciando que ela não tinha fato determinado. Agora se finda desta forma justamente por não ter tido sucesso em nenhuma das suas tentativas de criminalizar o MST e suas lideranças”, afirmou Valmir.

Ainda segundo o parlamentar baiano, o MST sai como grande referência de força política. “O bolsonarismo tentou atacar o estado da Bahia de todos os modos. Só conseguiram produzir fake news. Enquanto que o MST se consolida como referência de força política na Bahia e no Brasil, um grande movimento legítimo e democrático. Agradeço toda solidariedade ao MST e meu mandato. Saímos mais fortalecidos e animados para a defesa da pauta dos movimentos sociais”, completou.

Os parlamentares governistas divulgaram uma declaração de voto e o conteúdo do relatório alternativo que a bancada produziu. Segundo a declaração de voto, “o relatório apresentado pelo Deputado Ricardo Salles, longe de ser uma peça legislativa aproveitável, constitui um arrazoado mal escrito, com acusações sem nexos causais comprovados”.

Dentre as principais recomendações do relatório governista, assinado por parlamentares do PT, PSOL, PC do B e PSB, está: a recomposição do orçamento do INCRA; o fortalecimento das ações de assistência técnica com prioridade para a produção agroecológica e recuperação ambiental; a revisão do modelo atual de titulação de áreas de assentamentos; o fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos; a inclusão dos assentamentos de reforma agrária Plano de Aceleração do Crescimento – PAC.

Após a finalização dos trabalhos na Câmara Federal, o deputado Valmir Assunção embarcou para a Rússia. Ele integra uma comitiva parlamentar ao país em missão oficial, com agenda de debates sobre as relações entre Rússia e a América Latina.

“O relatório da CPI do MST é um ataque ao Governo da Bahia, os movimentos sociais e suas lideranças”

Após a leitura do relatório da CPI contra o MST nesta quinta-feira (21/9), o deputado federal Valmir Assunção emitiu nota se posicionando sobre o conteúdo apresentado pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP). “Tal relatório não representa nem o agronegócio, nem a agricultura familiar. Atende apenas a um setor minoritário, extremista, derrotado nas eleições que quer criminalizar a luta pela terra e a reforma agrária enquanto política pública”, disse.

O parlamentar baiano afirmou ter tido uma expectativa melhor em relação à Comissão, mas que o texto apresentado foi feito para “atacar o Governo da Bahia, os movimentos sociais e suas lideranças”. “Meu nome é por vezes inserido não porque há algo de fato imputado, afinal não tenho empresa, não há cometimento de nenhum crime eleitoral que envolva meu mandato. Sou citado porque ao longo destes quatro mandatos como deputado federal nunca me esquivei da minha identidade Sem Terra, da minha defesa à causa negra, indígena e quilombola no meu estado e no Brasil”, completou.

Segundo Assunção, há a descredibilidade no próprio relator, que é réu em uma denúncia do Ministério Público Federal. Segundo o MPF, há a existência de um "grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais" quando Ricardo Salles foi ministro do Meio Ambiente. A denúncia do MPF foi recebida pela 4ª Vara Federal/Criminal do Pará.

Confira a nota na íntegra:

Sobre o relatório da CPI do MST

1. Apesar da ausência de fato determinado, tinha a expectativa de que a CPI do MST pudesse ajudar em algumas políticas necessárias: melhorar o orçamento das políticas de reforma agrária e produção de alimentos; agilizar a titulação das áreas já consolidadas; reorganizar o INCRA e o seu funcionalismo; ajudar no processo de demarcação do território indígena e reconhecimento do território quilombola.

2. O que vimos foi um festival de abusos de autoridade contra movimentos sociais, assentados, acampados e até mesmo indígenas. O relatório apresentado pelo deputado Ricardo Salles é um documento feito para atacar diretamente o Governo da Bahia, os movimentos sociais e suas lideranças.

3. Vale lembrar que, em 2019, o relator e então ministro do meio ambiente foi alvo de protestos contra a privatização do Parque Nacional Pau Brasil, em Porto Seguro (BA). Após isso, o governo Bolsonaro promoveu intensa perseguição ao MST no estado, com a promoção de divisionismo em assentamentos rurais, o uso ilegal da Força Nacional na região e a promessa de entrega de títulos que nunca se efetivou.

4. A descredibilidade do relator se tornou mais agravada quando o Ministério Público Federal denunciou o deputado Ricardo Salles. Ele é réu mediante investigações que apontam para a existência de um "grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais", conforme o MPF.

5. Meu nome é por vezes inserido não porque há algo de fato imputado, afinal não tenho empresa, não há cometimento de nenhum crime eleitoral que envolva meu mandato. Sou citado porque ao longo destes quatro mandatos como deputado federal nunca me esquivei da minha identidade Sem Terra, da minha defesa à causa negra, indígena e quilombola no meu estado e no Brasil.

6. O debate sobre a questão agrária brasileira, a reforma agrária, a produção de alimentos precisa ser encarada com responsabilidade. Tal relatório não representa nem o agronegócio, nem a agricultura familiar. Atende apenas a um setor minoritário, extremista, derrotado nas eleições que quer criminalizar a luta pela terra e a reforma agrária enquanto política pública. O relatório sequer representa o Parlamento brasileiro, cuja seriedade não pode ser colocada à prova desta maneira antidemocrática.

Deputado Federal Valmir Assunção

PT-BAHIA

STF valida lei que permite desapropriação de terras produtivas que não cumprirem função social

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, dispositivos da Lei da Reforma Agrária que permitem a desapropriação de terras que, mesmo produtivas, não estejam cumprindo a sua função social. A ação que questiona a norma foi apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e foi julgada no plenário virtual na última semana.

“O STF afirma o que é nítido na Constituição Federal no seu artigo 186: a propriedade privada da terra tem que cumprir sua função social. E esta tem que atender simultaneamente o aproveitamento racional e adequado; a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; a observância das disposições que regulam as relações de trabalho; a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Ou seja, a função social é fundamental à desapropriação para fins de reforma agrária”, disse o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA).

Para a Confederação Nacional da Agricultura, é impossível exigir os dois requisitos, "seja para a conceituação da propriedade produtiva, seja para a caracterização da função social". Também argumentou que permitir a desapropriação de imóvel produtivo que não cumpra função social é "dar-lhe tratamento idêntico ao dispensado às propriedades improdutivas."

Para o relator, ministro Edson Fachin, é "pelo uso, socialmente adequado, que a propriedade é legitimada". Em seu voto, seguido pelos demais ministros, o ministro destaca que o próprio texto constitucional "exige, de forma inequívoca, o cumprimento da função social da propriedade produtiva como requisito simultâneo para a sua inexpropriabilidade".

O ministro ressalta, ainda, que a consequência do descumprimento da função social não é a expropriação, que consiste na retirada forçada do bem, mas a desapropriação, que objetiva indenizar o proprietário pela perda.

“Se a área não cumpre a função social, o Poder Público pode e deve realizar a desapropriação para a reforma agrária. Quando o poder público não cumpre seu papel, os movimentos sociais denunciam por meio das ocupações, jogam luz ao descumprimento da função social da terra. Mais de 90% dos assentamentos hoje existentes são frutos da mobilização popular. É diferente de invasão em terras públicas, indígenas, reservas florestais, realizada por alguns para obter o lucro pelo lucro”, comentou Valmir Assunção.

A Constituição estabelece que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais, cumprimento da legislação trabalhista e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores. Com Estadão Conteúdo