Decreto institui cotas raciais em 30% dos cargos de confiança

Foto: Matheus Alves/@imatheusalves

Por Pedro Rafael Vilela/ Agência Brasil

Como forma de ampliar a presença de pessoas negras em cargos de liderança, o governo federal vai implementar um programa que reserva até 30% de vagas em cargos de comissão e funções de confiança na estrutura do Poder Executivo, incluindo administração direta, autarquias e fundações.

O decreto que institui a medida foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (21), em cerimônia no Palácio do Planalto alusiva ao Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial.

"Apesar de ocupar o posto de segunda maior nação negra do planeta [depois da Nigéria], o Brasil ainda não acertou as contas com o passado de 350 anos de escravidão. Apesar de todos os esforços e avanços, este país ainda tem uma imensa dívida histórica a resgatar", afirmou Lula em discurso após assinar o decreto.

O presidente lembrou que a Lei Áurea, que aboliu a escravidão formal no país, em 1888, tirou a população do confinamento das senzalas para o confinamento das piores estatísticas sociais até hoje. "Moradia, emprego, educação, saúde, segurança pública. Qualquer que seja o indicador, homens e, principalmente, mulheres negras são sempre os mais excluídos", destacou.

As cotas serão para os Cargos Comissionados Executivos (CCE), que são de livre nomeação, e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), que também são de livre nomeação, mas exclusivas para servidores concursados. Segundo o governo, o decreto estabelece o prazo de até 31 de dezembro de 2026 para que a administração pública federal alcance os percentuais mínimos de reserva de vagas estipulados.

"Daremos esse passo inédito que entrará para a história. Negros e negras na ponta e no topo da implementação de políticas públicas no governo federal, um novo horizonte para uma nova página desta gestão", afirmou a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, em discurso emocionado ao anunciar a medida.

Os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Igualdade Racial (MIR) devem estabelecer metas intermediárias para cada grupo dos níveis de CCE e FCE estipulados pelo decreto. As pastas também devem estabelecer metas específicas para cada órgão. A norma também determina a observação da paridade de gênero na ocupação desses cargos.

Grupos de trabalho

Na cerimônia, a ministra Anielle Franco anunciou a criação de três grupos de trabalho interministerial. Um vai atuar na estruturação do novo programa Juventude Negra Viva, que envolve uma articulação de ações de diversos ministérios para promover oportunidades para a juventude se desenvolver com segurança, saúde e educação.

O outro grupo de trabalho da pasta da Igualdade Racial, com apoio do Ministério da Cultura, vai desenvolver políticas de salvaguarda e promoção da memória e herança africana do Sítio Arqueológico do Cais do Valongo, no Rio de Janeiro. O Mercado do Valongo foi o principal entreposto do comércio de africanos escravizados das Américas, durante o período colonial. Um terceiro grupo de trabalho vai propor medidas para o enfrentamento ao racismo religioso contra religiões de matriz africana no país.

Valmir Assunção comemora 20 anos das políticas de igualdade racial no Brasil

O Governo Federal anunciou nesta terça (21/3) novas medidas de combate à desigualdade racial. O ato comemora os 20 anos de políticas de igualdade racial no Brasil, contados da criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial pelo primeiro governo Lula em 2003. O deputado Valmir Assunção (PT-BA) participou da solenidade ocorrida em Brasília.

“É Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial e comemoramos no Brasil as políticas que marcam direitos do povo negro. Na Bahia, desde o ano de 2014, contamos com o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, um texto avançado, fruto de um projeto de lei do meu mandato enquanto deputado estadual. O Governo Lula anuncia medidas importantes e aponta para a formulação de políticas que fazem parte de pautas dos movimentos sociais, dos quilombolas, da juventude negra, de quem professa religião de matriz africana”, afirmou Valmir.

Dentre as medidas assinadas pelo Governo Federal estão o Programa Aquilomba Brasil, com ênfase nos temas de acesso à terra; infraestrutura e qualidade de vida; inclusão produtiva e desenvolvimento local; e direitos e cidadania. O Governo assinou a titulação de cinco imóveis em três territórios: Brejo dos Crioulos (MG), Lagoa dos Campinhos (SE) e Serra da Guia (SE).

Além disso, foram criados grupos de trabalho interministerial: os GTI do Novo Programa Nacional de Ações Afirmativas; do Plano Juventude Negra Viva; do Enfrentamento ao Racismo Religioso; do Cais do Valongo. O último visa garantir a defesa e a promoção do Sítio Arqueológico do Cais do Valongo, que possui memória africana, localizado no Rio de Janeiro.

“É muito importante que os grupos de trabalho dialoguem com o Parlamento, visto que há projetos que tramitam e dialogam com os grupos. Um exemplo do PL 3422/2021, de minha autoria, que trata da Lei de Cotas no Ensino Superior e traz debates importantes a exemplo do Auxílio Permanência e Conselho de avaliação da política pública. O projeto inclusive ganhou urgência do Plenário da Câmara dos Deputados”, completou o parlamentar baiano.

Deputado Valmir Assunção recebe indenização de empresária condenada por ato racista

Foto: Mídia Ninja

Após quase três anos, o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) recebeu a indenização referente ao processo impetrado pelo parlamentar contra a empresária de Itamaraju (BA) Jaqueline Soares de Oliveira. A empresária chamou o parlamentar de “macaco” nas redes sociais em abril de 2020 e foi condenada por Injúria Racial.

“Coincidentemente a notícia sobre a indenização é no contexto das comemorações dos 20 anos de políticas raciais em nosso país e do Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. Um exemplo de que não podemos ficar calados quando o racismo nos fere de forma abjeta. Recebo a indenização e destinarei o valor à APAE de Itamaraju, instituição social da mesma cidade onde aconteceu o ato racista. A empresária foi condenada, mas essa experiência jamais será esquecida”, disse o deputado baiano.

A 20ª Vara Cível de Brasília tinha penhorado os bens de Jaqueline Soares de Oliveira no início do mês de março. A empresária optou por depositar o valor penhorado em juízo. Após trâmites da própria Justiça e custas do processo, o valor de indenização informado foi de R$ 11,9 mil. A experiência inspirou o PL 3857/2021, que enquadra injúria racial em crime hediondo tornando-o inafiançável, assim como o de racismo, de autoria do deputado Valmir.